Doria não consegue emplacar privatização de presídios

11 de outubro de 2019 20:47

Doria não consegue privatizar presídios, o poder judiciário não deixou porque o Estado não pode transferir o poder de punir a particular, conforme sentença de juíza que julgou o caso:

Em um Estado Democrático de Direito, o poder punitivo e disciplinar é função indelegável do Poder Público. Nesse passo, a doutrina, de forma praticamente unânime, não admite a delegação do poder de polícia a particulares.

Trecho de sentença de Luiza Barros Rozas Verotti, Juíza da 13ª vara da Fazenda Pública de São Paulo.

A Procuradoria Geral do Estado, consultada pela equipe do Noticiando, avisou que irá recorrer, porém, é bem provável que percam, pois a indelegabilidade do poder punitivo a particular é pensamento majoritário no direito.

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